| Data/Hora | Registro |
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| 26/06/2023 16:04 | Criada a Solicitação 13646/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adriano Pivotto. |
| 26/06/2023 16:07 | Solicitação 13646/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/06/2023 16:14 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 79/2023. |
| 26/06/2023 16:15 | Leitura da Proposição reagendada para a 019ª Sessão Ordinária - 27/06/2023. |
| 26/06/2023 16:15 | 79/2023 agendado para Leitura na 019ª Sessão Ordinária - 27/06/2023. |
| 27/06/2023 19:40 | Leitura da proposição efetivada na 019ª Sessão Ordinária - 27/06/2023 |
| 28/06/2023 17:36 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 28/06/2023 18:00 | Solicitado parecer jurídico pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 23/11/2023 17:26 | Projeto de Lei Ordinária 79/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 23/11/2023 |
