| Data/Hora | Registro |
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| 14/02/2023 16:24 | Criada a Solicitação 12741/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. |
| 14/02/2023 16:24 | Solicitação 12741/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/02/2023 11:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 19/2023. |
| 27/02/2023 11:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023. |
| 27/02/2023 11:44 | 19/2023 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023. |
| 28/02/2023 20:50 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023 |
| 02/03/2023 13:56 | Projeto de Lei Ordinária 19/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 09/03/2023 14:00 | Foi pedido vistas pelo prazo regimental pelo Vereador Leonardo Arlindo Cordeiro. |
| 13/03/2023 14:00 | Entrega de parecer n°001/2023 do gabinete do Vereador Leonardo Arlindo Cordeiro conforme pedido de vistas realizado na Reunião da Comissão de Constituição e Justiça do dia 09/03/2023. |
| 15/03/2023 12:45 | Recebimento de ofício do SINDUSCON. |
| 15/03/2023 16:57 | Recebido anexo ao PL, encaminhado pelo Executivo. |
| 24/04/2023 17:10 | Mensagem retificativa 003 e tabela de valores de multas recebidos e anexados ao Projeto. |
| 26/04/2023 15:00 | Recebimento da ata da audiência pública. |
| 24/05/2023 14:00 | Recebimento da ata de reunião do Conselho da Cidade (CONCIDADE) bem como da nova tabela dos valores atualizados. |
| 24/05/2023 14:00 | Pedido de vistas pelo Vereador Leonardo Arlindo Cordeiro. |
| 15/06/2023 14:49 | Projeto de Lei Ordinária 19/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. |
| 19/06/2023 16:12 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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| 19/06/2023 16:13 | Projeto de Lei Ordinária 19/2023 agendado em Única Discussão para a 018ª Sessão Ordinária - 20/06/2023. |
| 20/06/2023 19:28 | Projeto de Lei Ordinária 19/2023 foi aprovada em única discussão, na 018ª Sessão Ordinária - 20/06/2023, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 1 abstenção e 1 ausência. |
| 22/06/2023 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 19/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
| 27/09/2023 14:41 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4423/2023 |
