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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4208/2021 |
Data da Lei: | 23/12/2021 |
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Dados do Projeto |
Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
Associados à Proposição: | Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 42/2021 |
Data de Criação: | 17/12/2021 |
Situação: | Sancionado |
Arquivada: | Não |
Sessão de Apresentação: | 4ª Sessão Extraordinária - 21/12/2021 |
Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
Histórico: | Data/Hora | Registro |
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17/12/2021 15:47 | Criada a Solicitação 10506/2021 de Medida Provisória. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | 17/12/2021 15:47 | Solicitação 10506/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 20/12/2021 15:31 | Solicitação validada como a Medida Provisória 42/2021. | 20/12/2021 15:33 | Medida Provisória 42/2021 agendada em Única Discussão para a 004ª Sessão Extraordinária - 21/12/2021. | 21/12/2021 18:28 | Criada Emenda 1. Autoria: 15ª Legislatura - Mesa Diretoria Biênio 2021/2022. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | 21/12/2021 21:43 | Medida Provisória 42/2021 foi aprovada em única discussão, na 4ª Sessão Extraordinária - 21/12/2021, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | 22/12/2021 00:00 | Medida Provisória 42/2021 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | 04/03/2022 17:10 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4208/2021 |
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Dados de Votação |
Tipo de Votação: | Votação Única |
Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
Sessão de Votação: | 4ª Sessão Extraordinária - 21/12/2021 |
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Trâmite da Votação |
Situação: | Aprovada |
Presidente: | Wanderley Dias |
Votos: | Vereador | Voto |
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Alexandre Xepa | Ausente | Beth | Favorável | Eurico Osmari | Ausente | Huan Back | Favorável | Jaison Simas | Favorável | Jean Idimar da Silva | Favorável | João da Farmácia | Favorável | Léo Cordeiro | Favorável | Nei da Van | Favorável | Pivotto | Favorável | Raquel da Saúde | Favorável | Zulma Souza | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
Número da Lei: | 4208/2021 |
Data da Lei: | 23/12/2021 |
Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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