| Data/Hora | Registro |
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| 04/11/2021 17:49 | Criada a Solicitação 10249/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. |
| 08/11/2021 14:46 | Solicitação 10249/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 08/11/2021 15:28 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 130/2021. |
| 08/11/2021 15:28 | Leitura da Proposição reagendada para a 037ª Sessão Ordinária - 09/11/2021. |
| 08/11/2021 15:28 | 130/2021 agendado para Leitura na 037ª Sessão Ordinária - 09/11/2021. |
| 09/11/2021 20:45 | Leitura da proposição efetivada na 037ª Sessão Ordinária - 09/11/2021 |
| 10/11/2021 15:12 | Projeto de Lei Ordinária 130/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 26/11/2021 16:09 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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| 26/11/2021 16:09 | Projeto de Lei Ordinária 130/2021 agendado em Única Discussão para a 040ª Sessão Ordinária - 30/11/2021. |
| 29/11/2021 16:20 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. |
