Projeto de Resolução nº 8/2026
 

À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Itapema

Assunto: Contestação ao parecer contrário referente ao Projeto de Resolução nº 8/2026, nos termos do artigo 79-A do Regimento Interno.

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapema, autor do Projeto de Resolução nº 8/2026, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO AO PARECER CONTRÁRIO emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com fundamento no artigo 79-A do Regimento Interno, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PROPOSIÇÃO

O Projeto de Resolução nº 8/2026 tem como finalidade instituir mecanismos de identificação dos vereadores em exercício e de reconhecimento institucional dos ex-vereadores, contribuindo para a organização administrativa e a preservação da memória histórica do Poder Legislativo Municipal.

A Procuradoria Jurídica manifestou-se pela inadmissibilidade da proposição, apontando vício formal de iniciativa e suposta inconstitucionalidade material, entendimento posteriormente acolhido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

A presente contestação busca o reexame individualizado desses fundamentos, considerando a finalidade pública da proposição, os limites da reserva de iniciativa e a possibilidade de adequação dos dispositivos questionados.

II. DO ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA

O parecer jurídico sustenta que a matéria seria de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, por envolver a organização e o funcionamento administrativo da Câmara Municipal.

Entretanto, é necessário distinguir a competência para administrar os serviços internos da Câmara da competência para iniciar proposições legislativas.

O artigo 32 do Regimento Interno estabelece que a Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

O artigo 33, inciso I, por sua vez, estabelece competência privativa da Mesa para apresentar projetos de resolução relacionados à criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções, bem como à fixação das respectivas remunerações.

O Projeto de Resolução nº 8/2026 não cria cargos, empregos ou funções públicas, não modifica remunerações e não altera a estrutura organizacional da Câmara.
Sua finalidade principal consiste na instituição de instrumentos de identificação e reconhecimento histórico dos parlamentares.
Assim, requer-se que a Comissão examine se a competência administrativa geral da Mesa Diretora implica, necessariamente, reserva exclusiva de iniciativa sobre a integralidade da matéria proposta.

Reconhece-se, entretanto, que os dispositivos referentes à execução administrativa, especialmente o artigo 6º, merecem análise específica quanto às competências da Mesa.

Registra-se, ainda, que o autor da proposição integra a Mesa Diretora na condição de 1º Secretário, circunstância que não substitui a necessária deliberação colegiada nas matérias de competência privativa daquele órgão.

Dessa forma, caso se confirme a existência de reserva de iniciativa sobre a instituição do próprio instrumento de identificação, deverá ser examinado o procedimento regimental adequado para eventual apresentação de proposição pela Mesa Diretora.

III. DA DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO HONORÍFICO E CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS

O parecer jurídico considera que a emissão de cartão institucional permanente aos ex-vereadores representaria tratamento diferenciado incompatível com os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.

Para fundamentar essa conclusão, utiliza precedente judicial relacionado à concessão de pensões especiais vitalícias a ex-agentes políticos.
Entretanto, existe distinção material entre os objetos examinados.

A concessão de pensão especial envolve benefício financeiro continuado. A identificação honorífica, por sua vez, pode possuir finalidade exclusivamente histórica, sem gerar remuneração, vínculo funcional ou prerrogativas administrativas.

O artigo 5º, § 3º, do projeto original já estabelece expressamente que o cartão não gera vínculo funcional, remuneração, prerrogativa administrativa ou vantagem financeira ao ex-vereador.

Consequentemente, requer-se que a constitucionalidade da identificação honorífica seja examinada de maneira individualizada, sem equiparação automática aos benefícios financeiros tratados nos precedentes mencionados.

Reconhece-se, contudo, que a previsão de acesso institucional contida no artigo 5º pode suscitar questionamentos quanto à existência de tratamento diferenciado.

Nesse sentido, manifesta-se a disposição de examinar a adequação da redação, de modo que o cartão honorífico não confira qualquer direito especial de acesso ou circulação nas dependências da Câmara Municipal.

Os ex-vereadores permaneceriam sujeitos às mesmas normas gerais de segurança e acesso aplicáveis aos demais cidadãos.

Tal possibilidade preserva a finalidade de reconhecimento histórico sem pressupor a manutenção de prerrogativas decorrentes de mandato já encerrado.

IV. DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS

O parecer contrário aponta questões relacionadas à identificação permanente, ao acesso institucional e à atribuição de responsabilidades administrativas.
Entretanto, esses aspectos podem ser examinados separadamente.

A finalidade histórica da proposição não depende necessariamente da concessão de prerrogativas diferenciadas de acesso, da atribuição direta de novas tarefas à Secretaria Administrativa ou da implantação de sistemas eletrônicos de identificação.

Nesse contexto, apresentam-se, para exame da Comissão, as seguintes possibilidades de adequação:

a) Diferenciação expressa entre o cartão funcional dos vereadores em exercício e o cartão exclusivamente honorífico dos ex-vereadores.

b) Exclusão de qualquer prerrogativa funcional ou direito diferenciado de acesso decorrente da identificação honorífica.

c) Revisão do artigo 6º, para evitar a imposição direta de atribuições administrativas específicas à Secretaria Administrativa.

d) Revisão ou supressão do artigo 7º, referente à implantação de sistemas eletrônicos, biométricos e de controle de acesso.

As adequações propostas deverão observar o procedimento legislativo e as regras regimentais de iniciativa aplicáveis.

Não se pretende, por meio desta contestação, promover alteração automática do projeto, mas demonstrar a possibilidade de examinar individualmente os questionamentos apresentados e solicitar esclarecimento quanto ao procedimento adequado para eventual reformulação.

V. DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

O parecer jurídico fundamenta a inadmissibilidade da proposição em dispositivos constitucionais relativos à autonomia administrativa das Casas Legislativas e em precedentes judiciais relacionados à competência da Mesa Diretora e à concessão de benefícios a ex-agentes políticos.

Entretanto, os precedentes apresentados envolvem situações jurídicas específicas.

O julgamento mencionado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trata da nomeação e exoneração de servidores comissionados por autoridade que não detinha competência para praticar individualmente aqueles atos.

Já o precedente do Tribunal de Justiça de Pernambuco examina a concessão de pensões especiais vitalícias a ex-vereadores.

Embora ambos apresentem fundamentos constitucionais relevantes, seus objetos são distintos da instituição de documentos de identificação e reconhecimento histórico.

Diante disso, requer-se que a Comissão esclareça a aplicação específica desses precedentes à proposição em análise, especialmente quanto à extensão da reserva de iniciativa e à possibilidade de identificação honorífica sem concessão de privilégios.

VI. DOS PEDIDOS

Diante dos fundamentos apresentados, requer-se:

1. O recebimento da presente contestação, apresentada tempestivamente, nos termos do artigo 79-A do Regimento Interno.

2. O reexame fundamentado do parecer contrário, especialmente quanto à extensão da reserva de iniciativa da Mesa Diretora e à distinção entre reconhecimento histórico e concessão de benefícios institucionais.

3. A análise individualizada dos dispositivos questionados, considerando a possibilidade de adequação legislativa sem alteração da finalidade histórica da proposição.

4. O esclarecimento quanto à possibilidade regimental de apresentação de emendas nesta fase processual e, se cabível, quanto ao procedimento necessário para eventual proposição de iniciativa da Mesa Diretora.

5. Caso a Comissão reconsidere os fundamentos anteriormente adotados, a emissão de novo parecer, observadas as disposições regimentais aplicáveis.

6. Subsidiariamente, caso seja mantido o parecer contrário, seu encaminhamento à apreciação e votação pelo Plenário, conforme determina o artigo 79-A, § 1º, do Regimento Interno.

Nestes termos, pede deferimento.

Itapema, 29 de setembro de 2026.

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Itapema