EMENTA: “Altera o art. 80 da Lei n. 115/85, que institui o Código de Posturas de Itapema. ”

I – RELATÓRIO

O parecer apresentado pela Comissão manifestou-se contrário à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025, sob o fundamento de que a previsão constante do parágrafo único do art. 80, conforme redação proposta, ao determinar a inclusão automática da multa no carnê do IPTU, afrontaria as disposições do Código Tributário Municipal, que estabelece de forma clara e taxativa as hipóteses de incidência do referido tributo.

Razão assiste, ao que passamos a contestar o parecer contrário, para tanto, aduzindo os fatos e fundamentos que passaremos a expor:

II – CONTESTAÇÃO

Reconhece-se a pertinência da observação técnica realizada pela Comissão, no sentido de que multas administrativas não podem ser incorporadas ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por se tratar de figuras jurídicas distintas quanto à natureza e à hipótese de incidência.

Todavia, tal apontamento não compromete a integralidade do projeto, tampouco retira sua relevância e finalidade, qual seja, atualizar os valores das penalidades administrativas previstas no Código de Posturas de Itapema, conferindo-lhes maior efetividade.

Diante disso, informa-se que será apresentada Emenda Modificativa ao projeto de lei, de modo a corrigir a redação do parágrafo único, substituindo a previsão de inclusão da multa no carnê do IPTU por sua inscrição em dívida ativa do Município, sujeitando-se à cobrança judicial ou extrajudicial nos termos da legislação vigente.

III – EMENDA MODIFICATIVA

Segue redação da emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n. 425/2025, que será oportunamente protocolizada no sistema.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025

Ao Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025

Art. 1º Fica modificado o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 115/85, conforme redação dada pelo Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A multa prevista no inciso I será imputada ao responsável pela infração e, não sendo paga de forma espontânea, será inscrita em dívida ativa do Município, sujeitando-se à cobrança judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda modificativa tem por objetivo corrigir a redação do parágrafo único do art. 80 do Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025, que originalmente previa a inclusão automática das multas administrativas no carnê do IPTU.

Após análise técnica da Comissão, verificou-se que a referida previsão não se harmoniza com o art. 137 do Código Tributário Municipal de Itapema, o qual disciplina as hipóteses de incidência do IPTU, limitando-o à propriedade, posse ou domínio útil de imóveis urbanos, não abrangendo multas administrativas de natureza sancionatória.

Diante disso, a redação é alterada para estabelecer que as multas administrativas, quando não quitadas no prazo legal, sejam inscritas em dívida ativa municipal, sujeitando-se à cobrança judicial ou extrajudicial nos moldes da legislação aplicável.

Essa alteração mantém íntegra a finalidade do projeto, que é a atualização e valorização das sanções administrativas previstas no Código de Posturas de Itapema, garantindo maior efetividade à norma e o devido caráter pedagógico e coercitivo das multas.

A emenda, portanto, preserva o interesse público, corrige a inconsistência apontada no parecer e assegura a plena conformidade jurídica do projeto, permitindo sua continuidade no processo legislativo.

IV – CONCLUSÃO

A questão levantada pela Comissão, portanto, será sanada pela referida emenda, restando plenamente atendidos os requisitos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Dessa forma, pugna-se pela continuidade regular da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025, uma vez que a objeção apresentada encontra solução já encaminhada pelos autores.

LEONARDO ARLINDO CORDEIRO RELATOR - MDB	ANDRÉ DE OLIVEIRA VICE PRESIDENTE - NOVO
YAGAN DADAM PRESIDENTE - PL