I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que encontra-se nesta Comissão em seu prazo regimental para emissão do referido parecer.
É o Relatório.

II – PARECER

a) Das Emendas:
O projeto de lei não recebeu emenda;

b) Da Análise de Mérito:
Baseada na competência regimental deste órgão colegiado, não se encontra óbice que o desconstitua, razão pela qual afirmamos votos de confiança no ajuste resultante da propositura ora analisada, contemplando-a sem recomendações.

III – Voto do Relator:

Nada havendo que impeça a tramitação normal da presente matéria e, pelos argumentos expostos, opinamos pela votação, em razão do que nosso parecer lhe é favorável, sem recomendações.
É o Voto.

VOTOS

João Iris Romera (Presidente):

Leonardo Arlindo Cordeiro (Vice-Presidente) Huan Diego Back
( ) Favorável ( ) Favorável
( ) Contrário ( ) Contrário
( ) Impedido ( ) Impedido