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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 132/2024 |
| Data da Lei: | 22/07/2024 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
| Data de Criação: | 04/06/2024 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 017ª Sessão Ordinária - 04/06/2024 |
| Sessão de Leitura: | 017ª Sessão Ordinária - 04/06/2024 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 04/06/2024 15:53 | Criada a Solicitação 15794/2024 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | | 04/06/2024 15:54 | Solicitação 15794/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 04/06/2024 17:32 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 7/2024. | | 04/06/2024 17:33 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 agendado para Leitura na 017ª Sessão Ordinária - 04/06/2024. | | 04/06/2024 17:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 017ª Sessão Ordinária - 04/06/2024. | | 04/06/2024 19:15 | Leitura da proposição efetivada na 017ª Sessão Ordinária - 04/06/2024 | | 05/06/2024 16:11 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 04/07/2024 15:19 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 08/07/2024 14:29 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| | 08/07/2024 14:30 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 agendado em Primeira Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 09/07/2024. | | 09/07/2024 19:18 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 foi aprovada em primeira discussão, na 022ª Sessão Ordinária - 09/07/2024, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 16/07/2024 09:46 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 agendado em Segunda Discussão para a 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024. | | 16/07/2024 19:24 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 foi aprovada em segunda discussão, na 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 18/07/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 24/07/2024 15:00 | Projeto de Lei Complementar 7/2024 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 132/2024 |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 022ª Sessão Ordinária - 09/07/2024 |
| Sessão de Segunda Votação: | 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
|---|
| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Ausente | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Wanderley Dias | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Carlos Alexandre de Souza Ribeiro | Ausente |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 05/06/2024 - 15:00 |
| Data do Parecer: | 03/07/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Iris Romera | Favorável | | Vice Presidente | Huan Diego Back | Favorável | | Membro | Eurico Marcos Osmari | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/07/2024 - 15:00 |
| Data do Parecer: | 08/07/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 132/2024 |
| Data da Lei: | 22/07/2024 |
| Arquivo: | 441058sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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