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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4412/2023 |
Data da Lei: | 28/04/2023 |
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Dados do Projeto |
Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária 49/2023 |
Data de Criação: | 17/04/2023 |
Situação: | Sancionado |
Arquivada: | Não |
Sessão de Apresentação: | 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 |
Sessão de Leitura: | 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 |
Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
Histórico: | Data/Hora | Registro |
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17/04/2023 17:29 | Criada a Solicitação 13223/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | 17/04/2023 17:29 | Solicitação 13223/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 20/04/2023 15:26 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 49/2023. | 20/04/2023 15:26 | Leitura da Proposição reagendada para a 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023. | 20/04/2023 15:26 | 49/2023 agendado para Leitura na 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023. | 25/04/2023 20:32 | Leitura da proposição efetivada na 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 e transferida para votação nesta mesma sessão. | 25/04/2023 20:32 | Projeto de Lei Ordinária 49/2023 foi aprovada em única discussão, na 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023, com 7 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 5 ausências. | 28/04/2023 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 49/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | 26/05/2023 14:02 | Projeto de Lei Ordinária 106/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4412/2023 |
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Dados de Votação |
Tipo de Votação: | Votação Única |
Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
Sessão de Votação: | 011ª Sessão Ordinária - 25/04/2023 |
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Trâmite da Votação |
Situação: | Aprovada |
Presidente: | Jean Idimar da Silva |
Votos: | Vereador | Voto |
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Alexandre Xepa | Favorável | Beth | Favorável | Eurico Osmari | Favorável | Huan Back | Favorável | Jaison Simas | Ausente | João da Farmácia | Ausente | Léo Cordeiro | Ausente | Nei da Van | Ausente | Pivotto | Favorável | Raquel da Saúde | Ausente | Wanderley Dias | Favorável | Zulma Souza | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
Número da Lei: | 4412/2023 |
Data da Lei: | 28/04/2023 |
Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2023/442/4412/lei-ordinaria-n-4412-2023-altera-a-lei-municipa |
Arquivo: | 365216sancao_projetodeleiordinaria1062015.pdf |
Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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