| Data/Hora | Registro |
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| 27/02/2023 12:44 | Criada a Solicitação 12792/2023 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Zulma Souza. |
| 27/02/2023 12:49 | Solicitação 12792/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/02/2023 12:55 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 27/02/2023 13:06 | Solicitação 12792/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/02/2023 13:09 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 27/02/2023 13:10 | Solicitação 12792/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/02/2023 13:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 20/2023. |
| 27/02/2023 13:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023. |
| 27/02/2023 13:11 | 20/2023 agendado para Leitura na 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023. |
| 28/02/2023 20:50 | Leitura da proposição efetivada na 003ª Sessão Ordinária - 28/02/2023 |
| 01/03/2023 17:50 | Projeto de Lei Ordinária 20/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 01/03/2023 17:51 | Projeto de Lei Ordinária 20/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. |
| 15/09/2023 16:33 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Favorável
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| 15/09/2023 16:37 | Projeto de Lei Ordinária 20/2023 agendado em Única Discussão para a 031ª Sessão Ordinária - 19/09/2023. |
| 19/09/2023 19:36 | Projeto de Lei Ordinária 20/2023 foi aprovada em única discussão, na 031ª Sessão Ordinária - 19/09/2023, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. |
| 21/09/2023 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 20/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
| 17/11/2023 16:55 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4459/2023 |
